Termos de Uso do LICIVANT

1. O que é o LICIVANT e em que estágio ele está

O LICIVANT é um serviço digital de apoio a licitações públicas, acessível em licivant.com.br, atualmente em beta gratuita, por convite. A operação é conduzida a partir do Brasil.

O serviço é fornecido pelo responsável pela plataforma LICIVANT. Durante a beta gratuita o canal de identificação e contato é suporte@licivant.com.br.

Este documento descreve as condições da beta gratuita: acesso sem custo, por convite, sem cobrança automática e sem obrigação de contratar. Ele não estabelece contratação onerosa e será revisado antes de qualquer oferta paga.

2. Não há contratação comercial nesta versão

Enquanto esta versão estiver em vigor, o LICIVANT não comercializa planos, não aceita pagamento e não abre assinatura. O acesso é liberado manualmente, por convite, e é gratuito: não há cadastro público, não há cobrança automática e não existe tela de pagamento.

Nenhuma tela, mensagem ou comunicação que ofereça contratação deve ser considerada válida enquanto este aviso constar do documento. Se você recebeu um convite para contratar o LICIVANT, ele não está autorizado por estes Termos.

3. O que o Serviço faz

O LICIVANT destina-se a localizar, organizar, analisar e acompanhar oportunidades de licitação pública. Na prática, isso significa reunir oportunidades publicadas em fontes oficiais, relacioná-las ao perfil cadastrado da empresa, organizar prazos e documentos e oferecer ferramentas de acompanhamento ao longo do processo.

Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas durante a validação. O que está disponível hoje não constitui promessa do que estará disponível depois.

4. De onde vêm os dados de licitação

As informações sobre licitações, editais e órgãos têm origem em fontes públicas oficiais, principalmente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de outras fontes oficiais quando disponíveis.

Esses dados são produzidos e publicados pelos próprios órgãos. Podem conter atrasos, omissões, duplicidades e erros de origem, e podem ser alterados ou retirados pelo órgão a qualquer momento. O LICIVANT não é fonte oficial, não republica com fé pública e não garante que toda oportunidade relevante será encontrada.

5. Sua obrigação de conferir o edital

Qualquer informação exibida no LICIVANT é ponto de partida, nunca substituto do documento oficial. Antes de qualquer decisão — participar, cotar, impugnar, apresentar documento ou deixar de fazê-lo — é obrigação do usuário conferir o edital íntegro e as publicações oficiais do órgão, inclusive prazos, anexos, retificações e respostas a impugnações.

Divergência entre o que aparece aqui e o que consta do edital: vale o edital, sempre.

6. Cadastro e segurança da conta

O acesso exige conta com e-mail confirmado. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas, e a senha é pessoal e intransferível.

Você responde pelas atividades realizadas na sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado, pelo canal da seção 14. O serviço é destinado a empresas e profissionais maiores de 18 anos; contas de menores de idade não são permitidas.

Sua conta nasce de um convite e é pessoal e intransferível. Não a compartilhe e não crie acessos para terceiros a partir dela.

7. Uso aceitável

Ao usar o LICIVANT, você concorda em não:

• Acessar contas, dados ou documentos de outros usuários sem autorização;
• Extrair dados do Serviço em escala automatizada por meios não oferecidos pela própria plataforma;
• Usar o Serviço para fins ilícitos, para fraudar processos licitatórios ou para burlar exigências de habilitação;
• Tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma, ou contornar limites técnicos e de uso;
• Apresentar o Serviço, seus resultados ou estes documentos provisórios como vigentes, oficiais ou contratados.

8. Propriedade intelectual

O software, a interface, a marca LICIVANT e os materiais produzidos pelo Serviço pertencem ao responsável pelo projeto ou a seus licenciantes, e seu uso é permitido apenas para operar o próprio Serviço.

Os dados de licitações e órgãos públicos são de origem pública e não pertencem ao LICIVANT. Os dados e documentos que você cadastra continuam sendo seus: o Serviço os trata para executar as funções descritas na seção 3, nos limites da Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e alterações do Serviço

Por estar em validação, o LICIVANT pode ficar indisponível, ser reiniciado, perder dados de teste ou mudar de comportamento sem aviso prévio. Não há compromisso de disponibilidade, desempenho ou preservação de dados nesta etapa, e nada aqui deve ser usado como registro único de informação importante.

Estes Termos também podem ser alterados. Enquanto o documento for provisório, a alteração é parte esperada do processo; quando passar a vigorar, mudanças relevantes serão comunicadas previamente pelos canais do Serviço.

10. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado quando houver violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou exigência legal, com aviso sempre que possível. Por se tratar de etapa de validação, o serviço também pode ser interrompido por inteiro.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal da seção 14. O tratamento dos dados após o encerramento está descrito na Política de Privacidade.

11. Relação com a Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e está na mesma condição: provisória, não vigente e sujeita a revisão. Em caso de divergência sobre tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

12. Responsabilidade

Nesta etapa o Serviço é disponibilizado sem custo e sem contratação, para verificação técnica, e é fornecido no estado em que se encontra. O LICIVANT não responde por decisões de negócio tomadas com base nas informações exibidas, por indisponibilidades, por perda de dados de teste, nem por atos de terceiros — incluindo órgãos públicos, fontes de dados e provedores de infraestrutura.

Esta seção não afasta as responsabilidades que a lei brasileira impõe de forma imperativa. Continuam integralmente preservados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelas demais normas aplicáveis, inclusive quanto a dolo, culpa grave, vício do serviço e danos causados por tratamento irregular de dados pessoais. Nenhuma cláusula deste documento pode ser interpretada como exclusão total de responsabilidade.

Limites de responsabilidade em relação a serviço contratado — se houver — serão definidos na versão vigente, após a identificação formal do fornecedor e a revisão jurídica, e não estão estabelecidos aqui.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Enquanto o fornecedor não estiver formalmente identificado, não há eleição de foro neste documento. A competência é a definida pela legislação aplicável — observado, quando for o caso, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, que não pode ser afastado por cláusula contratual. Eventual cláusula de foro só será proposta na versão vigente, e sempre com essa ressalva.

14. Contato

Durante a beta gratuita, o canal de contato é suporte@licivant.com.br — para suporte e também para privacidade e exercício dos direitos previstos na LGPD. Ele está em operação e as mensagens são respondidas por e-mail.

O endereço privacidade@licivant.com.br está planejado para a versão comercial e ainda não está em operação — por isso ele não é o canal desta etapa.

15. Planos pagos, teste gratuito e cobrança

Planos pagos, período de teste gratuito, cobrança recorrente, cancelamento e direito de arrependimento não estão ativos e não são oferecidos por esta versão.

Eles só poderão ser ativados após a identificação formal do fornecedor e a revisão jurídica dos documentos, e serão acompanhados das condições exigidas por lei — preço, ciclo de cobrança, forma de cancelamento e o prazo de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratação fora do estabelecimento comercial. Até lá, qualquer cobrança em nome do LICIVANT deve ser tratada como não autorizada.